Seis anos da Lei Maria da Penha: um balanço

A elaboração da Lei 11.340/06 partiu, em grande medida, de uma perspectiva crítica aos resultados obtidos pela criação dos Juizados Especiais Criminais para o equacionamento da violência de gênero. Os problemas normativos e as dificuldades de implantação de um novo modelo para lidar com esses conflitos, orientado pela simplicidade e economia processuais, mas incapaz de garantir a participação efetiva da vítima na dinâmica de solução do conflito, levaram diversos setores do campo jurídico e do movimento de mulheres a adotar um discurso de crítica aos Juizados, direcionado à banalização da violência, observada na prática corriqueira da aplicação de medidas alternativas correspondentes ao pagamento cestas básicas pelos acusados.Mais sobre o assunto